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Aspectos jurídicos da conceituação sobre transgênicos e princípios da legislação: análise a partir do direito comparado

Artigos, Capítulos de livros publicados

O Direito chega ao século XXI e coloca o jurista mediante o desafio de enfrentare harmonizar conflitos ou perplexidades decorrentes do avanço biotecnológico, de modoa impor limites entre o que é cientificamente possível fazer e o que é moralmentedesejável realizar.Para tentar responder aos questionamentos específicos sobre a posição doDireito e dos juristas nessas mudanças sociais e científicas, Carlos Maria RomeoCasabona (1999, p. 19-21) reflete que esses profissionais encontram cada vez maisobstáculos a serem enfrentados quando da análise de uma realidade social nova e,principalmente, quando esse fato está condicionado, de modo decisivo, aos avançoscientíficos ou tecnológicos.Para transporem essas dificuldades e não frustrarem-se diante do novo, a ciênciado Direito e seus aplicadores devem adicionar aos seus conhecimentos técnicos umconhecimento prévio: o de captação dos aspectos mais relevantes dessas inovações oudescobertas e sua real incidência sobre a vida humana. Sua intervenção deve servir paragarantir a convivência e a paz social, resolver conflitos e proteger valores individuaise/ou coletivos mais importantes para a sociedade, sejam estes bens jurídicos járeconhecidos ou novos, que necessitem de identificação e merecedores de proteção.Assim, o objetivo do presente artigo é apresentar uma breve análise de doisaspectos relacionados à discussão sobre Organismos Geneticamente Modificados(OGMs): o conceito do que seja ‘organismo geneticamente modificado’ e quais osprincípios que a legislação adota para abordar essa questão. Esta análise será feita tendopor base o Direito Comparado, verificando-se alguns documentos internacionais, asregras do Mercosul, da União Europeia e a legislação brasileira.

Referência:

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