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Empresa individual e suas incertezas

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FREDERICO GLITZ

Nos últimos dias entrou em vigor a legislação brasileira que autoriza a criação de pessoa jurídica composta por um único titular, detentor de todo o capital social. Entre críticas e elogios, os dados mais atuais indicam baixa adesão ao “novo” modelo societário.

Trata-se da figura da EIRELI, sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A grande novidade desta categoria é, justamente, o seu reconhecimento comopessoa jurídica, ou seja, com existência autônoma em relação ao seu titular.

Na prática sempre foi possível que o empresário atuasse de forma individual, mas até então, seu patrimônio pessoal ficaria identificado com a atividade desenvolvida, respondendo por eventuais dívidas que dela surgissem.

A EIRELI apresenta-se, então, como uma alternativa para esta situação. Como se trata de uma pessoa jurídica, as dívidas da empresa não poderiam, em regra, recair sobre o patrimônio pessoal do empresário. Haveria, portanto, uma espécie de proteção ao patrimônio da pessoa física do empresário.
Aparentemente preferiu o Legislador evitar a praxe societária de “sócios no papel” e criar mais uma opção para formalização. Há, contudo, verdadeiro gargalo para o efetivo cumprimento desta meta.

A legislação exige não só que o capital esteja todo integralizado (ou seja, efetivamente incorporado à empresa), como prevê um valor mínimo para este investimento (100 salários mínimos). Percebe-se, pois, que o empresário individual, para gozar da possibilidade de vir a ter tratamento similar aquele dispensado à sociedade Limitada, precisará investir aproximadamente R$ 70.000,00!

Note-se, ainda, que o salário mínimo mencionado pela lei é o maior que estiver em vigor no Brasil, ou seja, levando-se em conta, inclusive, os diversos salários regionais. Além disso, quando a própria lei atrela o piso do investimento ao salário mínimo, estaria realizando,em tese, indexação indevida.

Estes são questionamentos que já estão sendo feitos, inclusive judicialmente. Há,ainda, projeto de lei que pretende a reforma do valor mínimo e a possibilidade de opção do empresário pelo regime fiscal simplificado.

Outro problema é a dificuldade que outras pessoas jurídicas têm encontrado para fazer parte do modelo da EIRELI. Embora não haja proibição expressa na legislação, o Departamento Nacional de Registro de Comércio operou verdadeiro “veto” ao tema. Assim, para apenas pessoas físicas poderiam constituir empresas individuais de responsabilidade limitada.

Por outro lado, a legislação já oferece válvula de escape para casos societários complicados: sociedades que ficaram com apenas em sócio em razão de morte ou desavenças. Nestes casos, admite-se a transformação da sociedade, por exemplo Limitada, em EIRELI, desde que obedecidos os demais requisitos. Entre certezas e incertezas, a novidade representada pela EIRELI deve ser saudada principalmente por sua incorporação ao leque de opções do empresário. A EIRELI, por outro lado, não pode ser entendida como modelo ideal, já que não está isenta de óbices operacionais e dúvidas jurídicas.


Diário do Norte – Maringá – A2 – 25/01/2012.

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